Três resoluções ampliam o controle sobre publicidade de empréstimos, criam painel de dívidas e exigem consentimento para crédito oferecido durante operações pelo Pix.
O Banco Central aprovou, em 23 de outubro de 2026, três resoluções para ampliar a proteção de clientes na contratação de crédito. As medidas tratam de ofertas ativas de empréstimos, consulta de dívidas e propostas de crédito associadas a transações pelo Pix. A Agência Brasil publicou os detalhes às 19h31 (horário de Brasília).
Bloqueio de ofertas e proteção a clientes vulneráveis
A Resolução BCB 602 prevê que bancos e instituições financeiras ofereçam um mecanismo claro para o cliente bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito. Para consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca. A norma começa a valer em 31 de março de 2027.
A resolução não impede que a pessoa procure espontaneamente uma instituição para pesquisar ou contratar crédito. A regra se concentra nas ofertas que chegam ao consumidor.
Painel de dívidas e simulações
A Resolução BCB 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas, que deverá reunir informações sobre operações mantidas pelo próprio banco, apresentar simulações de custos e emitir alertas antes de uma nova contratação. A integração posterior com dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance poderá ampliar a visão das dívidas em diferentes instituições. Essa norma entra em vigor em 1º de julho de 2027.
Crédito oferecido durante o Pix
A Resolução BCB 603 exige consentimento específico para ofertas de crédito durante a iniciação de uma transação pelo Pix. Também estabelece intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira proposta, além de ferramentas de simulação e consulta das operações. A vigência começa em 1º de julho de 2027.
As regras se referem a ofertas de empréstimo associadas à iniciação de pagamentos. Segundo a Agência Brasil, elas não alteram o recebimento normal de uma transferência: o valor continua sendo creditado de forma instantânea e integral.
Calendário de implementação
As três normas foram divulgadas pelo Banco Central em 23 de outubro. A regulamentação para ofertas ativas passa a valer em 31 de março de 2027; as regras do painel e do crédito no Pix, em 1º de julho de 2027.
Verificação editorial: conferidos título, data, local de divulgação, órgãos responsáveis, números das Resoluções BCB (601, 602 e 603) e datas de vigência na reportagem da Agência Brasil publicada em 23/10/2026 às 19h31 e nos links oficiais das normas do Banco Central. Atualizado em 23/10/2026, horário de Brasília.
