Medida sancionada em 21 de outubro prevê elevar o limite anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir até dois empregados.
Lei sancionada nesta quarta-feira
O governo federal sancionou em 21 de outubro de 2026 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que altera regras do Microempreendedor Individual (MEI). A Agência Brasil informa que a medida prevê remissão de débitos tributários federais elegíveis, aumento gradual do limite de faturamento anual e ampliação do número de empregados permitidos.
A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. O limite anual de faturamento, hoje em R$ 81 mil, passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. A norma também permite ao MEI contratar até dois empregados, em vez de um.
Como funciona a remissão
Segundo a Agência Brasil, a remissão abrange débitos tributários federais de titularidade da União acumulados até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos, inscritos ou não na Dívida Ativa. A medida alcança também saldos de parcelamentos em andamento, mas não prevê devolução de valores já pagos.
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes à entrada em vigor. A reportagem também informa que microempreendedores com ações judiciais em curso para contestar débitos terão de desistir dos processos para obter a baixa definitiva.
Valores totais ainda requerem conferência
As fontes consultadas apresentam estimativas diferentes para o valor total das dívidas abrangidas. Por isso, esta atualização não atribui um montante total como definitivo. O número de beneficiários potencialmente alcançados e os demais detalhes devem ser interpretados conforme o texto legal e as orientações oficiais de implementação.
A sanção foi noticiada pela Agência Brasil em 21 de outubro de 2026, às 13h33. A matéria anterior do Studio Agora informava que o projeto ainda seguiria para sanção; esta atualização substitui aquele estágio e mantém a mesma página.
