Medida anunciada pela Fazenda abrange equipamentos, softwares e insumos; operações precisam cumprir exigências e passarão por fiscalização.
O Ministério da Fazenda anunciou, em 21 de outubro de 2026, medidas para assegurar a aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição a importações destinadas a projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação. A informação foi publicada pela Agência Brasil às 14h41.
Segundo a pasta, equipamentos, softwares e insumos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições passam a contar com o amparo da imunidade tributária recíproca. O governo afirma que a iniciativa busca dar segurança jurídica às compras e reduzir o risco de cobranças tributárias consideradas indevidas.
Quais operações podem ser beneficiadas
A medida alcança importações feitas para projetos de pesquisa pública. De acordo com a reportagem, a gestão financeira dos projetos pelas fundações de apoio é considerada um mecanismo operacional e não altera a natureza pública dos recursos vinculados às universidades e instituições de pesquisa.
O Ministério da Fazenda estima que a mudança permitirá destinar integralmente os recursos dos projetos à aquisição de tecnologia e insumos para laboratórios. Essa é uma expectativa apresentada pelo governo; a efetiva aplicação depende de cada operação cumprir os requisitos previstos.
Exigências e fiscalização
Para acessar o benefício, a importação deverá ser realizada em nome da instituição pública. Os recursos precisam circular em conta exclusiva do projeto, e os bens adquiridos devem ser incorporados imediatamente ao patrimônio da universidade ou instituto beneficiado.
A execução também estará sujeita à prestação de contas, à fiscalização da Receita Federal e ao controle dos órgãos competentes. A Agência Brasil informa que as mudanças foram definidas após discussões entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União e representantes das universidades federais.
Fonte: Agência Brasil, “Importações para pesquisa pública terão imunidade tributária”, publicada em 21/10/2026 às 14h41.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/importacoes-para-pesquisa-publica-terao-imunidade-tributaria
